1016570-87.2023.8.26.0309

Nº 1016570-87.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Recorrido: Odomiro Fabricio Santos Teixeira Correa - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CENTE TEMA Nº 6 (RE 566.471)
E SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO, CUMULATIVO, DOS
REQUISITOS PREVISTOS NA TESE VINCULANTE FIXADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA E. TURMA JULGADORA PARA
ADEQUAÇÃO OU REMESSA AO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo
Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Samantha Imidio Ferigato (OAB: 419960/SP) - Sala 2100
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Estado de São Paulo - Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/05/2025
Recurso Inominado Cível 1
Total 1
1007530-09.2022.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1007530-09.2022.8.26.0506; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Carlos Henrique Carneiro Scarparo; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi
Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2025
Mandado de Segurança Cível 1
Total 1
0107316-78.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 6º Grupo de Turmas - Colégio Recursal;
ROGÉRIO DANNA CHAIB; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 0000662-
64.2024.8.26.0699; Inadimplemento; Impetrante: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora; Advogado: Anderson Torquato da
Silva (OAB: 292552/SP); Impetrado: MM Juiz Relator da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São
Paulo; Interesda.: Renata Mariano Muzel Moreira; Advogada: Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP); Advogada: Gabriela
Teixeira Callado (OAB: 346298/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2025
Agravo de Instrumento 6
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º