Processo ativo
1016582-18.2024.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1016582-18.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016582-18.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Luís Felipe Palomares - Embargado: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAME1- EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR/RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO
INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO
NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO
ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATOS DE CONSUMO, COM BASE
NO ARTIGO 51, VII, DO CDC E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A NULIDADE DA CLÁUSULA
DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTA RELAÇÃO DE
CONSUMO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM EXCLUSIVAMENTE
A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO COMO
INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE
A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, ESCLARECENDO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO
É REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 8.245/91), AFASTANDO-SE, COMO REGRA, A APLICAÇÃO DO CDC.5-
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFIRMA QUE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO
DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 51, VII, DO CDC (AGINT NO ARESP N. 2.560.760/SE).6- A CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA CONSTANTE DO CONTRATO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DA LEI Nº 9.307/96, NÃO HAVENDO
PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE.7- OS EMBARGOS REVELAM INTUITO PROTELATÓRIO, AO
PRETENDER REABRIR DEBATE SOBRE MATÉRIA JÁ ANALISADA, CONFIGURANDO USO INDEVIDO DO RECURSO COM
VISTAS À MODIFICAÇÃO DO JULGADO.8- NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE9-
EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE
JULGAMENTO:1- A CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM INSERIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
É VÁLIDA E EFICAZ, NÃO CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO A ENSEJAR APLICAÇÃO DO ART. 51, VII, DO CDC.2-
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO E NÃO PODEM SER
UTILIZADOS COM FINALIDADE INFRINGENTE.3- A UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI 9.099/95, ART. 48; LEI 9.307/96; LEI 8.245/91; CDC, ART. 51, VII.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.560.760/SE, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, 3ª TURMA, J.
24.02.2025, DJEN 28.02.2025; STJ, EDCLAGRESP 10.270-DF, REL. MIN. PEDRO ACIOLI, J. 28.08.1991; STF, SE 5.206-AGR.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Heso Coli Siegl (OAB: 414603/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Luís Felipe Palomares - Embargado: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAME1- EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR/RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO
INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO
NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO
ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATOS DE CONSUMO, COM BASE
NO ARTIGO 51, VII, DO CDC E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A NULIDADE DA CLÁUSULA
DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTA RELAÇÃO DE
CONSUMO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM EXCLUSIVAMENTE
A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO COMO
INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE
A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, ESCLARECENDO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO
É REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 8.245/91), AFASTANDO-SE, COMO REGRA, A APLICAÇÃO DO CDC.5-
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFIRMA QUE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO
DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 51, VII, DO CDC (AGINT NO ARESP N. 2.560.760/SE).6- A CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA CONSTANTE DO CONTRATO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DA LEI Nº 9.307/96, NÃO HAVENDO
PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE.7- OS EMBARGOS REVELAM INTUITO PROTELATÓRIO, AO
PRETENDER REABRIR DEBATE SOBRE MATÉRIA JÁ ANALISADA, CONFIGURANDO USO INDEVIDO DO RECURSO COM
VISTAS À MODIFICAÇÃO DO JULGADO.8- NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE9-
EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE
JULGAMENTO:1- A CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM INSERIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
É VÁLIDA E EFICAZ, NÃO CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO A ENSEJAR APLICAÇÃO DO ART. 51, VII, DO CDC.2-
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO E NÃO PODEM SER
UTILIZADOS COM FINALIDADE INFRINGENTE.3- A UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI 9.099/95, ART. 48; LEI 9.307/96; LEI 8.245/91; CDC, ART. 51, VII.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.560.760/SE, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, 3ª TURMA, J.
24.02.2025, DJEN 28.02.2025; STJ, EDCLAGRESP 10.270-DF, REL. MIN. PEDRO ACIOLI, J. 28.08.1991; STF, SE 5.206-AGR.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Heso Coli Siegl (OAB: 414603/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º
Andar, Sala 1607