Processo ativo
1016640-24.2023.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1016640-24.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016640-24.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Santos - Recorrido: Marcelo Messias de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PREVISTAS
EM LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL
PARA RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, SE HOUVER), COM INCLUSÃO
DAS VERBAS DENOMINADAS “PARCELA ART. 4.º L.C. 796/13” E “COMPLEMENTAÇÃO ART. 6.º L.C. 962/17” NA BASE
DE CÁLCULO. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU O CARÁTER PERMANENTE DESSAS VERBAS E DETERMINOU SUA
INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS
VERBAS “PARCELA ART. 4.º L.C. 796/13” E “COMPLEMENTAÇÃO ART. 6.º L.C. 962/17” POSSUEM CARÁTER PERMANENTE
E, PORTANTO, INTEGRAM OS VENCIMENTOS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) ESTABELECER
SE A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO VIOLA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SEU ART. 129,
DETERMINA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR,
ENTENDIDOS COMO O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO ÀS DEMAIS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE,
EXCLUÍDAS APENAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, INCLUSIVE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONFIRMA QUE OS
ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, VEDADO
O EFEITO “CASCATA”, CONFORME TAMBÉM DEFINIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Santos - Recorrido: Marcelo Messias de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PREVISTAS
EM LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL
PARA RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, SE HOUVER), COM INCLUSÃO
DAS VERBAS DENOMINADAS “PARCELA ART. 4.º L.C. 796/13” E “COMPLEMENTAÇÃO ART. 6.º L.C. 962/17” NA BASE
DE CÁLCULO. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU O CARÁTER PERMANENTE DESSAS VERBAS E DETERMINOU SUA
INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS
VERBAS “PARCELA ART. 4.º L.C. 796/13” E “COMPLEMENTAÇÃO ART. 6.º L.C. 962/17” POSSUEM CARÁTER PERMANENTE
E, PORTANTO, INTEGRAM OS VENCIMENTOS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) ESTABELECER
SE A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO VIOLA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SEU ART. 129,
DETERMINA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR,
ENTENDIDOS COMO O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO ÀS DEMAIS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE,
EXCLUÍDAS APENAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, INCLUSIVE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONFIRMA QUE OS
ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, VEDADO
O EFEITO “CASCATA”, CONFORME TAMBÉM DEFINIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º