Processo ativo

1016670-67.2024.8.26.0451

1016670-67.2024.8.26.0451
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1016670-67.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrido: Erich Vallim Vicente - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. INCLUSÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE NA BASE
DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. VERBA
CARACTERIZADA COMO VENCIMENTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTENDIMENTO PESSOAL SOBRE SER VERBA
EVENTUAL, EM VISTA DE QUE PODE NÃO SER PERCEBIDA QUANDO HOUVER PUNIÇÃO OU AUSÊNCIAS, NOS TERMOS
DO ART. 2º, § 6º, LEI MUNICIPAL 3.966/1995 DE PIRACICABA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA TURMA
JULGADORA E TODAS AS DEMAIS PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA RÉ,
EMBORA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DESTA PARA SER
DEMANDADA POR DÉBITO REMUNERATÓRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COMO LEGITIMADA PASSIVA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE,
LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/
SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Gabriel Carranza Cardoso (OAB: 478683/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 09:03
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