Processo ativo
1016675-22.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1016675-22.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016675-22.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida:
Madalena Pereira Lima Peraccini e outro - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento aos recursos. V. U. - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARÍLIA E CDHU PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO E
DESOCUPAÇÃO DO “CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. “PAULO LÚCIO NOGUEIRA”, DETERMINADAS NA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 1007308-81.20218.8.26.0344 - ORDEM JUDICIAL QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA EM TEMPO RAZOÁVEL
DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO E DA DESOCUPAÇÃO EM MASSA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO
DAS RÉS LAUDO DA ACP QUE DEMONSTRA FALTA DE MANUTENÇÃO PELO CONDÔMINOS COMO CAUSA PRINCIPAL DA
CONDENAÇÃO DOS PRÉDIOS MANUTENÇÃO PRIMÁRIA DAS UNIDADES HABITACIONAIS QUE É DE RESPONSABILIDADE
DO CONDOMÍNIO RECURSOS PROVIDOS AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida:
Madalena Pereira Lima Peraccini e outro - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento aos recursos. V. U. - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARÍLIA E CDHU PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO E
DESOCUPAÇÃO DO “CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. “PAULO LÚCIO NOGUEIRA”, DETERMINADAS NA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 1007308-81.20218.8.26.0344 - ORDEM JUDICIAL QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA EM TEMPO RAZOÁVEL
DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO E DA DESOCUPAÇÃO EM MASSA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO
DAS RÉS LAUDO DA ACP QUE DEMONSTRA FALTA DE MANUTENÇÃO PELO CONDÔMINOS COMO CAUSA PRINCIPAL DA
CONDENAÇÃO DOS PRÉDIOS MANUTENÇÃO PRIMÁRIA DAS UNIDADES HABITACIONAIS QUE É DE RESPONSABILIDADE
DO CONDOMÍNIO RECURSOS PROVIDOS AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º