Processo ativo
1016718-26.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1016718-26.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016718-26.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrido: Jaime Carlos Roncal Escalera - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - MÉDICO RESIDENTE - PIRACICABA - AUXÍLIO MORADIA EQUIVALENTE
A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO - LEI 6.932/81, ART. 4º, § 5º, III - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA EM CASO DE
MORADIA NÃO FORNECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PUIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. N. 0000429-64.2022.8.26.9000 - REGULAMENTAÇÃO DO
AUXÍLIO-MORADIA PELA LEI MUNICIPAL 8.194/15 - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA
DE OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Piracicaba - Recorrido: Jaime Carlos Roncal Escalera - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - MÉDICO RESIDENTE - PIRACICABA - AUXÍLIO MORADIA EQUIVALENTE
A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO - LEI 6.932/81, ART. 4º, § 5º, III - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA EM CASO DE
MORADIA NÃO FORNECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PUIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. N. 0000429-64.2022.8.26.9000 - REGULAMENTAÇÃO DO
AUXÍLIO-MORADIA PELA LEI MUNICIPAL 8.194/15 - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA
DE OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º