Processo ativo

1016757-49.2022.8.26.0562

1016757-49.2022.8.26.0562
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE
ESPECIAL SAÚDE, DE NATUREZA EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.III. RAZÕES DE DECIDIRA
GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL SAÚDE É DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO,
SENDO UMA VERBA EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, CONFORME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESTABELECIDO PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 770/12.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE TAL GRATIFICAÇÃO NÃO DEVE
INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, POR NÃO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE
TRANSPORTE ESPECIAL SAÚDE, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
NOTURNO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 770/12; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015,
ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016757-49.2022.8.26.0562, REL.
RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1006945-46.2023.8.26.0562, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 21/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002041-80.2023.8.26.0562, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB:
120629/SP) - Rosa Maria Costa Alves Abelha (OAB: 73504/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 23:45
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