Processo ativo

1016784-35.2024.8.26.0506

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Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1016784-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto
- Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Maria Ines da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE.
TEMA 139 DO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA COM
PARIDADE E INTEGRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE OS DOIS DIAS ÚTEIS DE DESLIGAMENTO CARACTERIZAM A INTERRUPÇÃO DE VINCULO; E (II) O DIREITO DA PARTE
AUTORA À PARIDADE E INTEGRALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOIS DIAS ÚTEIS DE DESLIGAMENTO NÃO
SÃO CAPAZES DE INTERROMPER O VÍNCULO DE 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, POIS DEMONSTRAM QUE A PARTE
AUTORA NÃO TINHA INTENÇÃO DE SE AFASTAR DO SERVIÇO PÚBLICO.4. CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 139
DO STF, SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE E
INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005.5. PARTE AUTORA, PROFESSORA, CONTAVA
COM 58 ANOS DE IDADE E 35 ANO(S), 2 MES(ES) E 13 DIA(S) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO MAIS DE 31 NO
SERVIÇO PÚBLICO E MAIS DE 19 ANOS NO CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA, DE MODO QUE PREENCHEU
OS REQUISITOS DA EC 47/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 03/08/2025 17:52
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