Processo ativo
1016854-53.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1016854-53.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016854-53.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Recorrida: Erika Cristiane dos Reis Zinhani - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. -
EMENTA. DANOS MORAIS. DESOCUPAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POR CONTA DE RISCO DE DESABAMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, DE QUE A ATUAL CONDIÇÃO DO I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MÓVEL DA AUTORA DEVE-SE A UMA AÇÃO OU
OMISSÃO ILÍCITA DE QUALQUER DOS RÉUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1007308-81.2018.8.26.0344), AINDA EM ANDAMENTO,
NÃO COMPROVOU OU DETERMINOU RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, E AMEALHOU PROVA DO CONTRÁRIO, DE
MÁ CONSERVAÇÃO A CARGO DOS MORADORES. LIMINAR DEFERIDA ALI PARA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EM PROVER
MORADIA E REALIZAR OBRAS DE MANUTENÇÃO FOI CASSADA EM GRAU RECURSAL PELA COLENDA 7ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO DO EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO 2036179-93.2023.8.26.0000), QUE APONTOU CONCLUSÃO
EM LAUDO SOBRE FALTA DE MANUTENÇÃO, E NÃO PROBLEMAS ESTRUTURAIS DERIVADOS DE CONSTRUÇÃO. ALÉM
DE NÃO CUMPRIDO O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO PELA AUTORA, DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ DÁ
CONTA DE QUE FALTA DE MANUTENÇÃO SERIA CAUSA DO ESTADO DO CONJUNTO HABITACIONAL, QUE NÃO ESTÁ A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Recorrida: Erika Cristiane dos Reis Zinhani - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. -
EMENTA. DANOS MORAIS. DESOCUPAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POR CONTA DE RISCO DE DESABAMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, DE QUE A ATUAL CONDIÇÃO DO I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MÓVEL DA AUTORA DEVE-SE A UMA AÇÃO OU
OMISSÃO ILÍCITA DE QUALQUER DOS RÉUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1007308-81.2018.8.26.0344), AINDA EM ANDAMENTO,
NÃO COMPROVOU OU DETERMINOU RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, E AMEALHOU PROVA DO CONTRÁRIO, DE
MÁ CONSERVAÇÃO A CARGO DOS MORADORES. LIMINAR DEFERIDA ALI PARA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EM PROVER
MORADIA E REALIZAR OBRAS DE MANUTENÇÃO FOI CASSADA EM GRAU RECURSAL PELA COLENDA 7ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO DO EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO 2036179-93.2023.8.26.0000), QUE APONTOU CONCLUSÃO
EM LAUDO SOBRE FALTA DE MANUTENÇÃO, E NÃO PROBLEMAS ESTRUTURAIS DERIVADOS DE CONSTRUÇÃO. ALÉM
DE NÃO CUMPRIDO O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO PELA AUTORA, DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ DÁ
CONTA DE QUE FALTA DE MANUTENÇÃO SERIA CAUSA DO ESTADO DO CONJUNTO HABITACIONAL, QUE NÃO ESTÁ A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º