Processo ativo
1016968-97.2023.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1016968-97.2023.8.26.0482
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016968-97.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Danilo Cristino de Oliveira - Vistos. Tendo em vista a r.Decisão
no Tema nº 993, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “é infraconstitucional, a ela se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Danilo Cristino de Oliveira - Vistos. Tendo em vista a r.Decisão
no Tema nº 993, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “é infraconstitucional, a ela se
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