Processo ativo
1016999-79.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1016999-79.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1016999-79.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Juliana Maria Eggert Pessoa - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Eliza Amélia
Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO
ESTADUAL. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL (GDPI). ADMISSIBILIDADE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTOS DE APOSENTADORIA. TEMA
163 DO STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA EC 103/2019. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA
EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/
SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrida: Juliana Maria Eggert Pessoa - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Eliza Amélia
Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO
ESTADUAL. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL (GDPI). ADMISSIBILIDADE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTOS DE APOSENTADORIA. TEMA
163 DO STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA EC 103/2019. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA
EC 113/2021, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO C.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/
SP) - Sala 2100