Processo ativo
1017006-04.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1017006-04.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017006-04.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Recorrida: Eliana Mara Cordeiro - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTA: MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MEAÇÃO PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) E O MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP, VISANDO REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS DEVIDO A DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL, CULMINANDO EM SUA INTERDIÇÃO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS ANOMALIAS ESTRUTURAIS NO EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE AS ANOMALIAS SÃO DE ORIGEM
FUNCIONAL, DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES, SEM NEXO DE CAUSALIDADE
COM AÇÃO OU OMISSÃO DOS RÉUS.4. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS, SENDO A
RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO CONDOMÍNIO E SEUS MORADORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS EM
IMÓVEIS É DO CONDOMÍNIO E MORADORES QUANDO DECORRENTE DE FALTA DE MANUTENÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ANOMALIAS E A AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART.
23, IX; ART. 182.LEI Nº 9.099/95, ART. 6º, ART. 14, § 1º, II, ART. 38, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 55, ART. 371, ART. 333,
I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0042074-79.2017.8.26.0000, REL. DES. ADEMIR
BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/12/2017.TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Recorrida: Eliana Mara Cordeiro - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U.
- EMENTA: MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MEAÇÃO PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) E O MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP, VISANDO REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS DEVIDO A DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL, CULMINANDO EM SUA INTERDIÇÃO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS ANOMALIAS ESTRUTURAIS NO EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE AS ANOMALIAS SÃO DE ORIGEM
FUNCIONAL, DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES, SEM NEXO DE CAUSALIDADE
COM AÇÃO OU OMISSÃO DOS RÉUS.4. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS, SENDO A
RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO CONDOMÍNIO E SEUS MORADORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS EM
IMÓVEIS É DO CONDOMÍNIO E MORADORES QUANDO DECORRENTE DE FALTA DE MANUTENÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ANOMALIAS E A AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART.
23, IX; ART. 182.LEI Nº 9.099/95, ART. 6º, ART. 14, § 1º, II, ART. 38, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 55, ART. 371, ART. 333,
I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0042074-79.2017.8.26.0000, REL. DES. ADEMIR
BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/12/2017.TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO