Processo ativo
1017049-14.2019.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1017049-14.2019.8.26.0053
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Texto Completo do Processo
Nº 1017049-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Roque Fernando Fabricio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA MAJORAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BUSCA O
RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIDO AO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS
CAUSADORES DE DOENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE
DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A PARTE AUTORA, CONSIDERANDO
A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA
REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, TRANSITÓRIA E CONDICIONADA ÀS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO,
CESSANDO QUANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES NÃO MAIS EXISTIREM.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
432/1985 ESTABELECE QUE O ADICIONAL DEPENDE DE AVALIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE,
CLASSIFICANDO AS ATIVIDADES EM GRAUS DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É CONDICIONADO A LAUDO PERICIAL QUE ATESTE
O GRAU DE INSALUBRIDADE. 2. A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES
INSALUBRES.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ARTS. 2º, 3º, 3º-A; LEI 9.099/95, ART.
46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS 18205 / SP, MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Roque Fernando Fabricio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA MAJORAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BUSCA O
RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIDO AO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS
CAUSADORES DE DOENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE
DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A PARTE AUTORA, CONSIDERANDO
A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA
REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, TRANSITÓRIA E CONDICIONADA ÀS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO,
CESSANDO QUANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES NÃO MAIS EXISTIREM.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
432/1985 ESTABELECE QUE O ADICIONAL DEPENDE DE AVALIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE,
CLASSIFICANDO AS ATIVIDADES EM GRAUS DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É CONDICIONADO A LAUDO PERICIAL QUE ATESTE
O GRAU DE INSALUBRIDADE. 2. A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES
INSALUBRES.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ARTS. 2º, 3º, 3º-A; LEI 9.099/95, ART.
46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS 18205 / SP, MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º