Processo ativo
1017127-07.2023.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1017127-07.2023.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017127-07.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recdo: Prefeitura
Municipal de São Vicente - Recte/Recdo: Alexsandre Jose de Santana e outros - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires
- Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
SÃO VICENTE - GUARDA CIVIL MUNICIPAL RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL
NOTURNO E DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO, PARA QUE INCIDAM SOBR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, AFASTANDO A PRETENSÃO NO TOCANTE AO ADICIONAL NOTURNO A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DETERMINA QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A HORA REPOUSO/
ALIMENTAÇÃO SÃO CALCULADOS SOBRE PERÍODO/HORA NORMAL DE TRABALHO. 2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE
QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM
A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 3. O ART. 7º, IX É APLICÁVEL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, AMBOS DA CRFB SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - Wesley da Silva Santos
(OAB: 491143/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Municipal de São Vicente - Recte/Recdo: Alexsandre Jose de Santana e outros - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires
- Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
SÃO VICENTE - GUARDA CIVIL MUNICIPAL RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL
NOTURNO E DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO, PARA QUE INCIDAM SOBR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, AFASTANDO A PRETENSÃO NO TOCANTE AO ADICIONAL NOTURNO A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DETERMINA QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A HORA REPOUSO/
ALIMENTAÇÃO SÃO CALCULADOS SOBRE PERÍODO/HORA NORMAL DE TRABALHO. 2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE
QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM
A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 3. O ART. 7º, IX É APLICÁVEL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, AMBOS DA CRFB SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - Wesley da Silva Santos
(OAB: 491143/SP) - 16º Andar, Sala 1607