Processo ativo
1017158-95.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1017158-95.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017158-95.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Katia Livia Zambon - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MESQUITA FILHO” - UNESP CONTRA SENTENÇA
QUE DEFERIU A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE DOCENTE DO COLÉGIO TÉCNICO INDUSTRIAL, COM BASE NO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DEVE SER CONCEDIDA,
CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A INEFICÁCIA DA PORTARIA UNESP Nº 157/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFIRMANDO
O DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME RESOLUÇÃO UNESP Nº 1/1995.A
INEFICÁCIA DA PORTARIA UNESP Nº 157/2015 NÃO AFASTA O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA
QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, MANTENDO
A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE
SER CONCEDIDA QUANDO A SERVIDORA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PORTARIAS
ADMINISTRATIVAS. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE INVIABILIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; RESOLUÇÃO UNESP Nº 1/1995.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1004712-94.2023.8.26.0071, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J.
01/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016823-13.2023.8.26.0071, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tsieme Dias Hayashida Paganini
(OAB: 239751/SP) - Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP) - Iuri Priolo Rocha (OAB: 440410/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Katia Livia Zambon - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MESQUITA FILHO” - UNESP CONTRA SENTENÇA
QUE DEFERIU A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE DOCENTE DO COLÉGIO TÉCNICO INDUSTRIAL, COM BASE NO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DEVE SER CONCEDIDA,
CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A INEFICÁCIA DA PORTARIA UNESP Nº 157/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFIRMANDO
O DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME RESOLUÇÃO UNESP Nº 1/1995.A
INEFICÁCIA DA PORTARIA UNESP Nº 157/2015 NÃO AFASTA O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA
QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, MANTENDO
A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE
SER CONCEDIDA QUANDO A SERVIDORA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PORTARIAS
ADMINISTRATIVAS. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE INVIABILIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; RESOLUÇÃO UNESP Nº 1/1995.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1004712-94.2023.8.26.0071, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J.
01/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016823-13.2023.8.26.0071, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tsieme Dias Hayashida Paganini
(OAB: 239751/SP) - Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP) - Iuri Priolo Rocha (OAB: 440410/SP) - 16º Andar,
Sala 1607