Processo ativo
1017249-70.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1017249-70.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1017249-70.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: José Carlos da Silva -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
(RET). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO
DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 173, § 6.º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, QUE PREVIA O CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL
SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.4. O
ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2021,
É PAGO APENAS A GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUAM EM DETERMINADAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS, SENDO
VERBA PRO LABORE FACIENDO E TRANSITÓRIA, O QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
TEMPORAL.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA
JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E
TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET),
POR POSSUIR CARÁTER TRANSITÓRIO E SER CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 1/1990, ART. 173; LEI 758/2021,
ART. 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
(RET). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO
DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 173, § 6.º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, QUE PREVIA O CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL
SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.4. O
ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2021,
É PAGO APENAS A GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUAM EM DETERMINADAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS, SENDO
VERBA PRO LABORE FACIENDO E TRANSITÓRIA, O QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
TEMPORAL.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA
JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E
TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET),
POR POSSUIR CARÁTER TRANSITÓRIO E SER CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 1/1990, ART. 173; LEI 758/2021,
ART. 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI