Processo ativo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1017278-02.2023.8.26.0451
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1017278-02.2023.8.26.0451
Tribunal: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: DA RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% DO *** DA RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1017278-02.2023.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recte/Recdo: Ifood.com
Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrida: Elaine Maia Kistermann - Rcrdo/Rcrte: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a)
Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. GOLPE DO DELIVERY OU DA MAQUININHA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS.1. RECORRENTE IFOOD QUE ATUA N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENTREGA DE REFEIÇÕES POR APLICATIVO DIGITAL. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA ADULTERADA PELO ENTREGADOR
PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, RESULTANDO EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO CARTÃO MAGNÉTICO DA
CONSUMIDORA E COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO DEVIDO. RECORRENTE QUE INTEGRA A CADEIA DE
FORNECEDORES DE SERVIÇOS, RESPONSABILIZANDO-SE POR DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES POR DEFEITO
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEUS PARCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE (ART. 14 DO
CDC). FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2. RECORRENTE ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E
DÉBITO. COMPRAS A DÉBITO E CRÉDITO DE VALORES ELEVADOS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS PELA TITULAR DO
CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CHARGEBACK QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE É PROTEGIDO
PELA LEI LOCAL E NÃO PARTICIPA DO ARRANJO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SISTEMA DE
SEGURANÇA INEFICIENTE. TRANSAÇÕES REPETIDAS, PARA A MESMA BENEFICIÁRIA, FORA DO PERFIL DE CONSUMO
DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANO MATERIAL. APLICAÇÃO
DO ART. 14, § 1º, DO CDC E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO,
PORQUE O DESGASTE PSÍQUICO DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DECORREU TAMBÉM
DE SUA FALTA DE CAUTELA.4. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL. 5. RECURSO
DA IFOOD PROVIDO EM PARTE E DA OUTRA RECORRENTE DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - ÍTARA TAIARA RAMOS SILVA
(OAB: 129999/MG) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sala 2100
Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrida: Elaine Maia Kistermann - Rcrdo/Rcrte: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a)
Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. GOLPE DO DELIVERY OU DA MAQUININHA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS.1. RECORRENTE IFOOD QUE ATUA N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENTREGA DE REFEIÇÕES POR APLICATIVO DIGITAL. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA ADULTERADA PELO ENTREGADOR
PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, RESULTANDO EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO CARTÃO MAGNÉTICO DA
CONSUMIDORA E COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO DEVIDO. RECORRENTE QUE INTEGRA A CADEIA DE
FORNECEDORES DE SERVIÇOS, RESPONSABILIZANDO-SE POR DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES POR DEFEITO
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEUS PARCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE (ART. 14 DO
CDC). FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2. RECORRENTE ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E
DÉBITO. COMPRAS A DÉBITO E CRÉDITO DE VALORES ELEVADOS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS PELA TITULAR DO
CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CHARGEBACK QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE É PROTEGIDO
PELA LEI LOCAL E NÃO PARTICIPA DO ARRANJO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SISTEMA DE
SEGURANÇA INEFICIENTE. TRANSAÇÕES REPETIDAS, PARA A MESMA BENEFICIÁRIA, FORA DO PERFIL DE CONSUMO
DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANO MATERIAL. APLICAÇÃO
DO ART. 14, § 1º, DO CDC E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO,
PORQUE O DESGASTE PSÍQUICO DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DECORREU TAMBÉM
DE SUA FALTA DE CAUTELA.4. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL. 5. RECURSO
DA IFOOD PROVIDO EM PARTE E DA OUTRA RECORRENTE DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - ÍTARA TAIARA RAMOS SILVA
(OAB: 129999/MG) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sala 2100