Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1017287-05.2023.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1017287-05.2023.8.26.0405
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017287-05.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Daycoval
S.A. - Recorrida: Maria Penha Ferreira Aoki - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO
PELA AUTORA, QUE DEVOLVEU IMEDIATAMENTE O VALOR CREDITADO. RECEBIMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO DE CARTÃO DE CRÉDITO
NÃO SOLICITADO E PEDIDO DE CANCELAMENTO. PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA DAS FATURAS. CONTRATAÇÃO
FRAUDULENTA EFETIVADA POR TELEFONE POR GOLPISTAS QUE SE APRESENTARAM COMO PREPOSTOS DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AUTORIA E VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. SELFIE,
PRODUZIDA UNILATERALMENTE, QUE NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DO PROCEDIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA,
HIPERVULNERÁVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO
SIMPLES. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA DE SEGURANÇA. DESVIO
PRODUTIVO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. RECURSO DA RÉ. NÃO
APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
S.A. - Recorrida: Maria Penha Ferreira Aoki - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO
PELA AUTORA, QUE DEVOLVEU IMEDIATAMENTE O VALOR CREDITADO. RECEBIMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO DE CARTÃO DE CRÉDITO
NÃO SOLICITADO E PEDIDO DE CANCELAMENTO. PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA DAS FATURAS. CONTRATAÇÃO
FRAUDULENTA EFETIVADA POR TELEFONE POR GOLPISTAS QUE SE APRESENTARAM COMO PREPOSTOS DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AUTORIA E VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. SELFIE,
PRODUZIDA UNILATERALMENTE, QUE NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DO PROCEDIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA,
HIPERVULNERÁVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO
SIMPLES. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA DE SEGURANÇA. DESVIO
PRODUTIVO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. RECURSO DA RÉ. NÃO
APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º