Processo ativo
1017424-64.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1017424-64.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017424-64.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Raquel Pinheiro de
Jesus - Recorrido: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE ACORDO. RESTRIÇÃO INTERNA POSTERIOR. IMPEDIMENTO
DE CRÉDITO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBJETO DA AÇÃO VOLTADO À EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO
INTERNA - DÍVIDA QUITADA MEDIANTE ACORDO - EMISSÃO DE BOLETO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE LIQUIDAÇÃO
INTEGRAL - SURPRESA AO CONSTATAR A MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO
ESSENCIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS ENTRE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A EMPRÉSTIMOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA REQUERIDA E NÃO OBSERVADA - VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA - DEVER DE RETIRAR O NOME
DA AUTORA - DANOS À HONRA - PRÁTICA ABUSIVA - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.INCONFORMISMO
DESACOLHIDO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE
NEGATIVA DE CRÉDITO POR OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
NA CONCESSÃO DE CRÉDITO - SUJEIÇÃO À ANÁLISE DE RISCO E CRITÉRIOS INTERNOS - EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO - PROVA NOS AUTOS DE INÚMERAS RESTRIÇÕES REGISTRADAS POR OUTRAS EMPRESAS E HISTÓRICO DE
INADIMPLÊNCIA - APTIDÃO PARA IMPACTAR O SCORE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DE CONCESSÃO
DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - HISTÓRICO DE
INADIMPLEMENTO DA AUTORA IMPEDE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU DE EVENTUAL RESTRIÇÃO INTERNA -
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERA NEGATIVA DE CRÉDITO,
DESACOMPANHADA DE CONDUTA VEXATÓRIA, DISCRIMINATÓRIA OU LESIVA À HONRA - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Maria Aparecida Pinheiro de Jesus (OAB: 428180/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Jesus - Recorrido: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE ACORDO. RESTRIÇÃO INTERNA POSTERIOR. IMPEDIMENTO
DE CRÉDITO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBJETO DA AÇÃO VOLTADO À EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO
INTERNA - DÍVIDA QUITADA MEDIANTE ACORDO - EMISSÃO DE BOLETO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE LIQUIDAÇÃO
INTEGRAL - SURPRESA AO CONSTATAR A MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO
ESSENCIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS ENTRE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A EMPRÉSTIMOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA REQUERIDA E NÃO OBSERVADA - VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA - DEVER DE RETIRAR O NOME
DA AUTORA - DANOS À HONRA - PRÁTICA ABUSIVA - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.INCONFORMISMO
DESACOLHIDO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE
NEGATIVA DE CRÉDITO POR OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
NA CONCESSÃO DE CRÉDITO - SUJEIÇÃO À ANÁLISE DE RISCO E CRITÉRIOS INTERNOS - EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO - PROVA NOS AUTOS DE INÚMERAS RESTRIÇÕES REGISTRADAS POR OUTRAS EMPRESAS E HISTÓRICO DE
INADIMPLÊNCIA - APTIDÃO PARA IMPACTAR O SCORE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DE CONCESSÃO
DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - HISTÓRICO DE
INADIMPLEMENTO DA AUTORA IMPEDE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU DE EVENTUAL RESTRIÇÃO INTERNA -
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERA NEGATIVA DE CRÉDITO,
DESACOMPANHADA DE CONDUTA VEXATÓRIA, DISCRIMINATÓRIA OU LESIVA À HONRA - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Maria Aparecida Pinheiro de Jesus (OAB: 428180/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - 16º Andar, Sala
1607