Processo ativo
1017453-41.2024.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1017453-41.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1017453-41.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Tam Linhas
Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Jair Francisco Baroni e outros - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO
VALOR DE R$ 7.000,00 PARA CADA COAUTOR, CONSIDERANDO SITUAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVERBOOKING. RECURSO INOMINADO
DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. SITUAÇÃO DE OVERBOOKING. O PEDIDO ENVOLVIA
EXCLUSIVAMENTE DANOS MORAIS O QUE SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF ATRAIA A APLICAÇÃO
DO CDC (TEMA 210 STF) E EM CONSEQUÊNCIA AFASTAVA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL NO CASO
CONCRETO, INFUNDADOS PROTESTOS DA REQUERIDA EM DEFESA DA CONVENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR BEM
RECONHECIDO NA ORIGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LARGA ESPERA ATÉ REALOCAÇÃO, SEM DEVIDA
INFORMAÇÃO E SEM DEVIDA ASSISTÊNCIA. QUANTUM DO DANO MORAL RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO,
SUBSTANCIAIS OS TRANSTORNOS IMPOSTOS AOS PASSAGEIROS COAUTORES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO
INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Letícia de Melo
Souza (OAB: 423164/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Jair Francisco Baroni e outros - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO
VALOR DE R$ 7.000,00 PARA CADA COAUTOR, CONSIDERANDO SITUAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVERBOOKING. RECURSO INOMINADO
DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. SITUAÇÃO DE OVERBOOKING. O PEDIDO ENVOLVIA
EXCLUSIVAMENTE DANOS MORAIS O QUE SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF ATRAIA A APLICAÇÃO
DO CDC (TEMA 210 STF) E EM CONSEQUÊNCIA AFASTAVA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL NO CASO
CONCRETO, INFUNDADOS PROTESTOS DA REQUERIDA EM DEFESA DA CONVENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR BEM
RECONHECIDO NA ORIGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LARGA ESPERA ATÉ REALOCAÇÃO, SEM DEVIDA
INFORMAÇÃO E SEM DEVIDA ASSISTÊNCIA. QUANTUM DO DANO MORAL RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO,
SUBSTANCIAIS OS TRANSTORNOS IMPOSTOS AOS PASSAGEIROS COAUTORES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO
INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Letícia de Melo
Souza (OAB: 423164/SP) - 16º Andar, Sala 1607