Processo ativo
1017566-96.2023.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1017566-96.2023.8.26.0564
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017566-96.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Marluci Santana Furlan - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPOS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHA MENOR DE IDADE PORTADORA DE TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (CID F84), COM DÉFICIT COGNITIVO. POSSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TEMA 1097 DO STF. REDUÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Marluci Santana Furlan - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPOS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHA MENOR DE IDADE PORTADORA DE TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (CID F84), COM DÉFICIT COGNITIVO. POSSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TEMA 1097 DO STF. REDUÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º