Processo ativo
1017675-32.2024.8.26.0223
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Identificação
Nº Processo: 1017675-32.2024.8.26.0223
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017675-32.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Kátia Gomes
Castelão Pereira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO FISCAL. BASE DE
CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RECURSO DESP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU
A INCLUSÃO DAS VERBAS GRATIFICAÇÃO FISCAL, INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E INCORPORAÇÃO
DE CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), COM
FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS DUAS ÚLTIMAS E NA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO
FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO FISCAL
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE); (II) VERIFICAR SE
A AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS DEMAIS VERBAS IMPEDE A ANÁLISE QUANTO À SUA INCLUSÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE INCORPORAÇÃO DE
FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGO EM COMISSÃO IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO QUANTO A ELAS.A GRATIFICAÇÃO
FISCAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012, POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO,
SENDO DEVIDA APENAS A SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FISCAIS, NÃO CONFIGURANDO
VANTAGEM PERMANENTE.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE APENAS VERBAS PERMANENTES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS, VEDANDO O CHAMADO “EFEITO CASCATA”.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIRMAM A NATUREZA TRANSITÓRIA E ESPECÍFICA DA GRATIFICAÇÃO
FISCAL, QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS PARA EFEITOS DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS, EXCETO
FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO E 13º SALÁRIO, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE DETERMINADA VERBA
IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A GRATIFICAÇÃO FISCAL POSSUI
NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR NÃO
CONSTITUIR VERBA PERMANENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012, ARTS. 185, 186, 232 E 237.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP,
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Castelão Pereira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO FISCAL. BASE DE
CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RECURSO DESP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU
A INCLUSÃO DAS VERBAS GRATIFICAÇÃO FISCAL, INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E INCORPORAÇÃO
DE CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), COM
FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS DUAS ÚLTIMAS E NA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO
FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO FISCAL
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE); (II) VERIFICAR SE
A AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS DEMAIS VERBAS IMPEDE A ANÁLISE QUANTO À SUA INCLUSÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE INCORPORAÇÃO DE
FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGO EM COMISSÃO IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO QUANTO A ELAS.A GRATIFICAÇÃO
FISCAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012, POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO,
SENDO DEVIDA APENAS A SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FISCAIS, NÃO CONFIGURANDO
VANTAGEM PERMANENTE.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE APENAS VERBAS PERMANENTES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS, VEDANDO O CHAMADO “EFEITO CASCATA”.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIRMAM A NATUREZA TRANSITÓRIA E ESPECÍFICA DA GRATIFICAÇÃO
FISCAL, QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS PARA EFEITOS DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS, EXCETO
FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO E 13º SALÁRIO, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE DETERMINADA VERBA
IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A GRATIFICAÇÃO FISCAL POSSUI
NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR NÃO
CONSTITUIR VERBA PERMANENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012, ARTS. 185, 186, 232 E 237.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP,
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA