Processo ativo
1017710-82.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1017710-82.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1017710-82.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Alessandra Caldeira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA
E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RPOSTO POR SERVIDOR INTEGRANTE
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA GERAL DA VERBA “PISO
SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO” E A INCLUSÃO DESSA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO
DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL (GDPI); (II) ESTABELECER SE A VERBA “PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO” POSSUI NATUREZA DE
VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO
COMPLEMENTAR PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL
Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL.4. A GDPI, INSTITUÍDA
PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
OS QUAIS INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO
MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE
EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,
O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
RECONHECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR, DADO QUE COMPÕE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS DOCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:
“1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.”DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.164/12, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 1º; CF/1988, ART. 39, § 1º,
I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; TJSP, AP Nº 1007237-
29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA; TJSP, AP
- Recorrida: Alessandra Caldeira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA
E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RPOSTO POR SERVIDOR INTEGRANTE
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA GERAL DA VERBA “PISO
SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO” E A INCLUSÃO DESSA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO
DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL (GDPI); (II) ESTABELECER SE A VERBA “PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO” POSSUI NATUREZA DE
VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO
COMPLEMENTAR PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL
Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL.4. A GDPI, INSTITUÍDA
PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
OS QUAIS INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO
MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE
EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,
O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
RECONHECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR, DADO QUE COMPÕE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS DOCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:
“1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO
DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.”DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.164/12, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 1º; CF/1988, ART. 39, § 1º,
I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; TJSP, AP Nº 1007237-
29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA; TJSP, AP