Processo ativo
1017727-61.2024.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 1017727-61.2024.8.26.0309
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017727-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Ines de Camargo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
ESTADUAL APOSENTADO(A) - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE DESDE (NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON) - SENTENÇA
QUE RECONHECEU O DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO
ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DO DIAGNÓSTICO/SINTOMAS
OU DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
SUCUMBÊNCIA 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PRO RATA.2 - SPPREV ARGUIÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO AUTARQUIA QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ESTAR EM
JUÍZO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A CARGO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SOLIDARIEDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES E PAGAMENTO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS DEMANDA - QUESTÃO PACIFICADA NA
JURISPRUDÊNCIA. 3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS
QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO
A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ
PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - MATÉRIA BEM ABORDADA NA SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Thiago Terin Luz (OAB: 326867/SP) - Natalia Cardoso de Lima (OAB: 326305/SP) - Sala 2100
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Ines de Camargo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
ESTADUAL APOSENTADO(A) - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE DESDE (NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON) - SENTENÇA
QUE RECONHECEU O DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO
ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DO DIAGNÓSTICO/SINTOMAS
OU DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
SUCUMBÊNCIA 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PRO RATA.2 - SPPREV ARGUIÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO AUTARQUIA QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ESTAR EM
JUÍZO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A CARGO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SOLIDARIEDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES E PAGAMENTO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS DEMANDA - QUESTÃO PACIFICADA NA
JURISPRUDÊNCIA. 3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS
QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO
A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ
PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES - MATÉRIA BEM ABORDADA NA SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Thiago Terin Luz (OAB: 326867/SP) - Natalia Cardoso de Lima (OAB: 326305/SP) - Sala 2100