Processo ativo
1017779-08.2024.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1017779-08.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017779-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Cristiano
Carvalho Filho - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA
RECORRENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAZÕES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO
OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE EXCLUSIVA DO
JULGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA EMPRESA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA PLATAFORMA DE USO
PELO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Carvalho Filho - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA
RECORRENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAZÕES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO
OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE EXCLUSIVA DO
JULGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA EMPRESA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA PLATAFORMA DE USO
PELO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º