Processo ativo
1017790-46.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1017790-46.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017790-46.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Hellen Susie
de Moura Braatz Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CARCEREIRA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA
VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REZA REMUNERATÓRIA.
ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josnilo Ramos de Jesus (OAB: 473363/SP) -
Guilherme Daniel Sousa Muniz (OAB: 371928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Moura Braatz Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CARCEREIRA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA
VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REZA REMUNERATÓRIA.
ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josnilo Ramos de Jesus (OAB: 473363/SP) -
Guilherme Daniel Sousa Muniz (OAB: 371928/SP) - 16º Andar, Sala 1607