Processo ativo

1017821-66.2025.8.26.0602

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Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1017821-66.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Ariovaldo Andre Godinho -
Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS
PELO IAMSPE RELATIVOS A UM DOS CARGOS. A COBRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE É FACULTATIVA, E A
INCIDÊNCIA SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS NÃO HÁ BENEFÍCIO
ADICIONAL AO SERVIDOR. O ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 257/70 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO É DEVIDA POR
SERVIDORES ESTADUAIS, SENDO SUFICIENTE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE UM VÍNCULO PARA GARANTIR O BENEFÍCIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria
(OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 23:02
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