Processo ativo
1017837-22.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1017837-22.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017837-22.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Elizabete Maria Camara - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
PROFESSORA CELETISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE
DE CÁLCULO DO 13º, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BIMENTO. VANTAGEM VINCULADA À
FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO
PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDICADAS, DESDE QUE A PARTE TENHA
RECEBIDO O REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL,
NO JULGAMENTO DO IRDR
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Elizabete Maria Camara - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
PROFESSORA CELETISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE
DE CÁLCULO DO 13º, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BIMENTO. VANTAGEM VINCULADA À
FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO
PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDICADAS, DESDE QUE A PARTE TENHA
RECEBIDO O REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL,
NO JULGAMENTO DO IRDR