Processo ativo
1017897-44.2024.8.26.0564
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1017897-44.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017897-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo
- Recorrida: Eliana Crisppa - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento aos recursos. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL INATIVO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO PARALISIA IRREVERSÍVEL E INC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. APACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF MOLÉSTIA COMPROVADA
POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP
- ART 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA
Nº 447 E 598 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Lucas Ferreira Felipe (OAB: 315948/SP) - Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Milena Garcia Ferreira Marques
(OAB: 203919/RJ) - Sala 2100
SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo
- Recorrida: Eliana Crisppa - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento aos recursos. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL INATIVO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO PARALISIA IRREVERSÍVEL E INC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. APACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF MOLÉSTIA COMPROVADA
POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP
- ART 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA
Nº 447 E 598 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Lucas Ferreira Felipe (OAB: 315948/SP) - Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Milena Garcia Ferreira Marques
(OAB: 203919/RJ) - Sala 2100