Processo ativo
1017900-20.2022.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1017900-20.2022.8.26.0224
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1017900-20.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de
Guarulhos - Recorrida: Rosana Rodrigues Mendonça dos Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
GUARULHOS - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO
EM DEZ/2018 - DESCABIMENTO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STATUTÁRIO QUE NÃO AFASTA A
CONDIÇÃO INSALUBRE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA - CONDIÇÕES JÁ RECONHECIDAS COMO INSALUBRES
ANTES, EM GRAU MÉDIO E COM PAGAMENTO DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - CONDIÇÕES NÃO MODIFICADAS
QUANDO DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU
MÉDIO EXERCIDA PELA AUTORA - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso
(OAB: 85005/SP) - Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Daniel da Silva (OAB: 412192/SP) - Sala 2100
Guarulhos - Recorrida: Rosana Rodrigues Mendonça dos Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
GUARULHOS - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO
EM DEZ/2018 - DESCABIMENTO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STATUTÁRIO QUE NÃO AFASTA A
CONDIÇÃO INSALUBRE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA - CONDIÇÕES JÁ RECONHECIDAS COMO INSALUBRES
ANTES, EM GRAU MÉDIO E COM PAGAMENTO DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - CONDIÇÕES NÃO MODIFICADAS
QUANDO DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU
MÉDIO EXERCIDA PELA AUTORA - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso
(OAB: 85005/SP) - Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Daniel da Silva (OAB: 412192/SP) - Sala 2100