Processo ativo
1018119-90.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1018119-90.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1018119-90.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelante: Prefeitura Municipal de Marília - Apelado:
Willian Domingos da Silva - Apelada: Michele Patricia Lima - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no
paradigma do Tema nº 657 de que “a questão da responsabilidade por danos morais decorrentes da suposta ofensa aos valores
da personalidade, pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ssíveis de ressarcimento, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB:
251301/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelante: Prefeitura Municipal de Marília - Apelado:
Willian Domingos da Silva - Apelada: Michele Patricia Lima - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no
paradigma do Tema nº 657 de que “a questão da responsabilidade por danos morais decorrentes da suposta ofensa aos valores
da personalidade, pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ssíveis de ressarcimento, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB:
251301/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607