Processo ativo
1018176-74.2025.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1018176-74.2025.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1018176-74.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elenice Aparecida Soave Pereira - Magistrado(a) César
Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO.
PEDIDO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA ‘CARGA SUPLEMENTAR’. RESSALVA
DE ENTENDIMENTO DE QUE SERIA INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE AMPARO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEGAL, PARA APLICAÇÃO DO TEMA
REPETITIVO 911, EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PISO EM DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS DA
CARREIRA DEPENDE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA A TANTO, E NÃO HÁ PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS PAULISTAS.
SENTENÇA REFORMADA. MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE PELA APLICAÇÃO DO ABONO NA BASE DE
CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, POR TER NATUREZA DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO POR COLEGIALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL
9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB:
368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elenice Aparecida Soave Pereira - Magistrado(a) César
Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO.
PEDIDO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA ‘CARGA SUPLEMENTAR’. RESSALVA
DE ENTENDIMENTO DE QUE SERIA INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE AMPARO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEGAL, PARA APLICAÇÃO DO TEMA
REPETITIVO 911, EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PISO EM DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS DA
CARREIRA DEPENDE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA A TANTO, E NÃO HÁ PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS PAULISTAS.
SENTENÇA REFORMADA. MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE PELA APLICAÇÃO DO ABONO NA BASE DE
CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, POR TER NATUREZA DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO POR COLEGIALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL
9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB:
368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607