Processo ativo
1018285-92.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1018285-92.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1018285-92.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrido: Antonio Augusto Pereira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM REFLEXOS E PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM
BASE NA LCM Nº 146/2002, OU SE DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCM Nº 67/1996) QUE REGULA O
REGIME DE TRABALHO DA CATEGORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL É REGIDO
POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCM Nº 67/1996), QUE PREVÊ A GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TRABALHO
ESPECIAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LCM Nº 146/2002 SOBRE PERICULOSIDADE. A CONCESSÃO DO ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE IMPLICARIA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O REGIME ESPECIAL JÁ REMUNERA AS PECULIARIDADES
DA FUNÇÃO. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IMPEDE A CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO ESPECÍFICA NA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CARGO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA
LCM Nº 146/2002 NÃO É APLICÁVEL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE PIRACICABA, QUE SÃO REGIDOS PELA LCM
Nº 67/1996, A QUAL PREVÊ REGIME DE REMUNERAÇÃO ESPECIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ART. 7º, XXIII; LCM Nº 67/1996; LCM Nº 146/2002. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL
de Piracicaba - Recorrido: Antonio Augusto Pereira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM REFLEXOS E PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM
BASE NA LCM Nº 146/2002, OU SE DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCM Nº 67/1996) QUE REGULA O
REGIME DE TRABALHO DA CATEGORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL É REGIDO
POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCM Nº 67/1996), QUE PREVÊ A GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TRABALHO
ESPECIAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LCM Nº 146/2002 SOBRE PERICULOSIDADE. A CONCESSÃO DO ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE IMPLICARIA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O REGIME ESPECIAL JÁ REMUNERA AS PECULIARIDADES
DA FUNÇÃO. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IMPEDE A CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO ESPECÍFICA NA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CARGO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA
LCM Nº 146/2002 NÃO É APLICÁVEL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE PIRACICABA, QUE SÃO REGIDOS PELA LCM
Nº 67/1996, A QUAL PREVÊ REGIME DE REMUNERAÇÃO ESPECIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ART. 7º, XXIII; LCM Nº 67/1996; LCM Nº 146/2002. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL