Processo ativo

1018296-35.2023.8.26.0006

1018296-35.2023.8.26.0006
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1018296-35.2023.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alvaro da Silva
Oliveira - Recorrente: Jessica Santangelo - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Deutsche
Lufthansa AG - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO
DA RÉ QUE A MALA TERIA FICADO RETIDA PARA AVERIGUAÇÃO ALFANDEGÁRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.
APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE AFASTA O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS POR
EXTRAVIO DE BAGAGEM POR PRAZO INFERIOR A 21 DIAS. ADEMAIS, OS BENS ADQUIRIDOS FORAM REVERTIDOS AO
PATRIMÔNIO DOS PRÓPRIOS AUTORES. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM, COM DEVOLUÇÃO DESTA NO PRAZO
DE 12 DIAS APÓS A DATA DO EXTRAVIO. DANO MATERIAL REJEITADO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO
DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS RECORRENTES. ABORRECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS. OFENSA MORAL
CARACTERIZADA PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA
ADEQUADO, CONSIDERADA A EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELOS DEMANDANTES. SENTENÇA REFORMADA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 31/07/2025 23:47
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