Processo ativo
1018317-12.2022.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1018317-12.2022.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1018317-12.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante:
São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Larissa Moreira Guedes e outro -
Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS NÃO
PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICAÇÃO CORRETA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E DOS JUROS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, QUE ALTEROU A DISCIPLINA
ANTERIOR SOBRE O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM DÉBITOS RELATIVOS
À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EC Nº 113/2021 ELIMINOU A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E NÃO-TRIBUTÁRIOS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO ÚNICO PARA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA.NO PERÍODO DE GRAÇA, CONFORME O § 5º
DO ART. 100 DA CF, APLICA-SE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, SEM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC,
CONFORME DECIDIDO NAS ADIS 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EC Nº 113/2021 UNIFICOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EXCETO NO PERÍODO DE GRAÇA, ONDE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPCA-E É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 113/2021, ART. 3º; CF, ART. 100, § 5º; CPC, ART. 535, § 3º, INCISO
II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.515.163 RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 30.06.2022; ADI
4.357-QO/DF; ADI 4.425-QO/DF; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1059804-77.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandra
Regina da Fonseca (OAB: 189348/SP) - Sala 2100
São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Larissa Moreira Guedes e outro -
Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS NÃO
PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICAÇÃO CORRETA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E DOS JUROS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, QUE ALTEROU A DISCIPLINA
ANTERIOR SOBRE O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM DÉBITOS RELATIVOS
À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EC Nº 113/2021 ELIMINOU A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
E NÃO-TRIBUTÁRIOS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO ÚNICO PARA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA.NO PERÍODO DE GRAÇA, CONFORME O § 5º
DO ART. 100 DA CF, APLICA-SE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, SEM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC,
CONFORME DECIDIDO NAS ADIS 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EC Nº 113/2021 UNIFICOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EXCETO NO PERÍODO DE GRAÇA, ONDE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPCA-E É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 113/2021, ART. 3º; CF, ART. 100, § 5º; CPC, ART. 535, § 3º, INCISO
II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.515.163 RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 30.06.2022; ADI
4.357-QO/DF; ADI 4.425-QO/DF; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1059804-77.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandra
Regina da Fonseca (OAB: 189348/SP) - Sala 2100