Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1018332-24.2024.8.26.0562
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1018332-24.2024.8.26.0562
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1018332-24.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Ivete Honorato dos Santos Barboza - Magistrado(a)
Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE
CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. PRETENSÃO DE INCLUS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DA REFERÊNCIA R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. O PAGAMENTO DOS PROVENTOS
É FEITO PELO IPREVSANTOS. 3. PRESCRIÇÃO AFASTADA NÃO SE TRATA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, MAS DE
RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PRESCREVENDO AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO
QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA DEMANDA. 4. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO A REFERÊNCIA R E A VANTAGEM
PESSOAL INTEGRAM O VENCIMENTO BASE E DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO-LM Nº 4.623/84 E LCM 758/2012. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/
SP) - Sala 2100
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Ivete Honorato dos Santos Barboza - Magistrado(a)
Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE
CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. PRETENSÃO DE INCLUS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DA REFERÊNCIA R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. O PAGAMENTO DOS PROVENTOS
É FEITO PELO IPREVSANTOS. 3. PRESCRIÇÃO AFASTADA NÃO SE TRATA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, MAS DE
RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PRESCREVENDO AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO
QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA DEMANDA. 4. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO A REFERÊNCIA R E A VANTAGEM
PESSOAL INTEGRAM O VENCIMENTO BASE E DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO-LM Nº 4.623/84 E LCM 758/2012. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/
SP) - Sala 2100