Processo ativo
TJ-SP
1018354-82.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1018354-82.2024.8.26.0562
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1018354-82.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Edison de Oliveira Neves - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. RECÁLCULO. INCLUSÃO DA
VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” NA BASE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS IPREVSANTOS CONTRA SENTENÇA QUE
ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO,
COM A INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ
DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS PARA RESPONDER PELO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; E (II) DEFINIR SE
A VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” TEM CARÁTER PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO
PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PELAS DIFERENÇAS RESULTANTES DE REVISÃO,
CONFORME DISPÕE O ARTIGO 90 DA LCM Nº 1.139/2021.OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-
PARTE) DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 129 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, QUE VEDA SUA LIMITAÇÃO E ESTABELECE SUA INCORPORAÇÃO PARA
TODOS OS EFEITOS.A “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” REPRESENTA VANTAGEM PESSOAL DE CARÁTER PERMANENTE,
INSTITUÍDA PELA LCM Nº 758/2012, SENDO INCORPORADA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR E, PORTANTO, INTEGRANTE
DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP NO PUIL
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Edison de Oliveira Neves - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. RECÁLCULO. INCLUSÃO DA
VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” NA BASE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS IPREVSANTOS CONTRA SENTENÇA QUE
ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO,
COM A INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ
DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS PARA RESPONDER PELO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; E (II) DEFINIR SE
A VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” TEM CARÁTER PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO IPREVSANTOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO
PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PELAS DIFERENÇAS RESULTANTES DE REVISÃO,
CONFORME DISPÕE O ARTIGO 90 DA LCM Nº 1.139/2021.OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-
PARTE) DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 129 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, QUE VEDA SUA LIMITAÇÃO E ESTABELECE SUA INCORPORAÇÃO PARA
TODOS OS EFEITOS.A “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” REPRESENTA VANTAGEM PESSOAL DE CARÁTER PERMANENTE,
INSTITUÍDA PELA LCM Nº 758/2012, SENDO INCORPORADA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR E, PORTANTO, INTEGRANTE
DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP NO PUIL