Processo ativo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1018373-88.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1018373-88.2024.8.26.0562
Tribunal: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1018373-88.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Maria Cecilia Santinho - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
IPREVSANTOS RECONHECIDA. A PERTINÊNCIA SUBJETIVA P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARA LEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE
SANTOS DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE MANTÉM COM O BENEFICIADO. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
ATINGE AS PRESTAÇÕES DOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO ALCANÇA O FUNDO
DE DIREITO. SÚMULA 85, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO
EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO
RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À
PROPOSITURA DA AÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES 754/12,758/12, 889/15 E ART. 74 DA LEI ORGÂNICA. PERCEPÇÃO
DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE A VERBA INTITULADA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R”. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 73, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP QUE NÃO AFASTA O
DIREITO DO SERVIDOR. VANTAGEM TEMPORAL QUE DETÉM SUPORTE EM OUTROS DIPLOMAS LEGAIS. INCIDÊNCIA
DO ADICIONAL TEMPORAL QUE PERMANECE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, E NA FORMA DO § 1º, DO ART. 154, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTOS, LEI 4.623/1984, O ADICIONAL PASSOU A SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL
OU DO SÍMBOLO DO CARGO QUE ESTIVER EXERCENDO O FUNCIONÁRIO, NÃO SE COMPUTANDO PERCENTAGENS,
GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS VANTAGENS. O VENCIMENTO (RETRIBUIÇÃO MENSAL PAGA AO FUNCIONÁRIO PELO
EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CORRESPONDENTE AO NÍVEL FIXADO EM LEI) COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DECORRE DA REDAÇÃO DO ART. 73, § 4º, DA LEI ORGÂNICA DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Maria Cecilia Santinho - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
IPREVSANTOS RECONHECIDA. A PERTINÊNCIA SUBJETIVA P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARA LEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE
SANTOS DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE MANTÉM COM O BENEFICIADO. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
ATINGE AS PRESTAÇÕES DOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO ALCANÇA O FUNDO
DE DIREITO. SÚMULA 85, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO
EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO
RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À
PROPOSITURA DA AÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES 754/12,758/12, 889/15 E ART. 74 DA LEI ORGÂNICA. PERCEPÇÃO
DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE A VERBA INTITULADA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R”. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 73, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP QUE NÃO AFASTA O
DIREITO DO SERVIDOR. VANTAGEM TEMPORAL QUE DETÉM SUPORTE EM OUTROS DIPLOMAS LEGAIS. INCIDÊNCIA
DO ADICIONAL TEMPORAL QUE PERMANECE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, E NA FORMA DO § 1º, DO ART. 154, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTOS, LEI 4.623/1984, O ADICIONAL PASSOU A SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL
OU DO SÍMBOLO DO CARGO QUE ESTIVER EXERCENDO O FUNCIONÁRIO, NÃO SE COMPUTANDO PERCENTAGENS,
GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS VANTAGENS. O VENCIMENTO (RETRIBUIÇÃO MENSAL PAGA AO FUNCIONÁRIO PELO
EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CORRESPONDENTE AO NÍVEL FIXADO EM LEI) COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DECORRE DA REDAÇÃO DO ART. 73, § 4º, DA LEI ORGÂNICA DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º