Processo ativo
1018417-82.2024.8.26.0344
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1018417-82.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1018417-82.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Apelada:
Thaís Maria Machado - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento aos recursos. V. U. -
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E CDHU. INTERDIÇÃO E
DESOCUPAÇÃO DO “CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA ‘O’ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - PAULO LÚCIO NOGUEIRA”, DETERMINADAS NO ÂMBITO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.20218.8.26.0344 POR RISCO DE RUÍNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AFASTAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE
OS PROBLEMAS NAS CONSTRUÇÕES QUE IMPUSERAM A DESOCUPAÇÃO TENHAM DERIVADO DE AÇÃO OU OMISSÃO
DA CDHU OU DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
APONTA PARA A FALTA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO COMO CAUSA DA CONDENAÇÃO DOS PRÉDIOS. MANUTENÇÃO
QUE, APESAR DA INCUMBÊNCIA CONFERIDA À CDHU DE PARA ELA CONTRIBUIR, ERA PRIMACIALMENTE DE
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA NESTA AÇÃO QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À
MORADIA, NEM COM MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane
Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Jéssica Keiko Carnesi Nomada (OAB: 454849/SP) -
Alexandre Gavazzi Cesar (OAB: 335303/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Apelada:
Thaís Maria Machado - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento aos recursos. V. U. -
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E CDHU. INTERDIÇÃO E
DESOCUPAÇÃO DO “CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA ‘O’ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - PAULO LÚCIO NOGUEIRA”, DETERMINADAS NO ÂMBITO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.20218.8.26.0344 POR RISCO DE RUÍNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AFASTAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE
OS PROBLEMAS NAS CONSTRUÇÕES QUE IMPUSERAM A DESOCUPAÇÃO TENHAM DERIVADO DE AÇÃO OU OMISSÃO
DA CDHU OU DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
APONTA PARA A FALTA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO COMO CAUSA DA CONDENAÇÃO DOS PRÉDIOS. MANUTENÇÃO
QUE, APESAR DA INCUMBÊNCIA CONFERIDA À CDHU DE PARA ELA CONTRIBUIR, ERA PRIMACIALMENTE DE
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA NESTA AÇÃO QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À
MORADIA, NEM COM MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane
Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Jéssica Keiko Carnesi Nomada (OAB: 454849/SP) -
Alexandre Gavazzi Cesar (OAB: 335303/SP) - 16º Andar, Sala 1607