Processo ativo
1018482-47.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1018482-47.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1018482-47.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Jose Neres
da Silva - Recorrido: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Vistos. Considerando a tese fixada pela
Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357: “São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica
de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante
períodos legais de afastament ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o.”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I,
“a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maurício Boscariol
Guardia (OAB: 160753/SP) - Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - 16º Andar, Sala 1607
da Silva - Recorrido: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Vistos. Considerando a tese fixada pela
Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357: “São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica
de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante
períodos legais de afastament ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o.”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I,
“a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maurício Boscariol
Guardia (OAB: 160753/SP) - Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - 16º Andar, Sala 1607