Processo ativo
1018497-31.2022.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1018497-31.2022.8.26.0016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1018497-31.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Flávia Fernandes
dos Santos - Recorrido: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO
PASSIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ
RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE VOO
INTERNACIONAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA
COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, QUE CAUSOU ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO À PARTE
AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE
JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, ART. 14, 51, I E IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 240, 405, 730, 389, 406; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1056068-96.2023.8.26.0114, REL. RILTON JOSE
DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 15/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002676-89.2024.8.26.0024,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/11/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Brigitte
Nascimento Nunes (OAB: 344168/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 2100
dos Santos - Recorrido: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO
PASSIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ
RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE VOO
INTERNACIONAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA
COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, QUE CAUSOU ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO À PARTE
AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE
JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, ART. 14, 51, I E IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 240, 405, 730, 389, 406; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1056068-96.2023.8.26.0114, REL. RILTON JOSE
DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 15/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002676-89.2024.8.26.0024,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/11/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Brigitte
Nascimento Nunes (OAB: 344168/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 2100