Processo ativo
1018584-02.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1018584-02.2024.8.26.0344
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1018584-02.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Apelada: Marinilce Eziquiel - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento aos recursos. V. U. -
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE MARÍLIA E CDHU. INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO
DO “CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA ‘O’ - PAULO LÚCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O NOGUEIRA”, DETERMINADAS NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 1007308-81.20218.8.26.0344 POR RISCO DE RUÍNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.
AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS
NAS CONSTRUÇÕES QUE IMPUSERAM A DESOCUPAÇÃO TENHAM DERIVADO DE AÇÃO OU OMISSÃO DA CDHU OU
DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APONTA PARA
A FALTA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO COMO CAUSA DA CONDENAÇÃO DOS PRÉDIOS. MANUTENÇÃO QUE, APESAR
DA INCUMBÊNCIA CONFERIDA À CDHU DE PARA ELA CONTRIBUIR, ERA PRIMACIALMENTE DE RESPONSABILIDADE
DO CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA NESTA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Apelada: Marinilce Eziquiel - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento aos recursos. V. U. -
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE MARÍLIA E CDHU. INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO
DO “CONJUNTO HABITACIONAL MARÍLIA ‘O’ - PAULO LÚCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O NOGUEIRA”, DETERMINADAS NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 1007308-81.20218.8.26.0344 POR RISCO DE RUÍNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.
AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS
NAS CONSTRUÇÕES QUE IMPUSERAM A DESOCUPAÇÃO TENHAM DERIVADO DE AÇÃO OU OMISSÃO DA CDHU OU
DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APONTA PARA
A FALTA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO COMO CAUSA DA CONDENAÇÃO DOS PRÉDIOS. MANUTENÇÃO QUE, APESAR
DA INCUMBÊNCIA CONFERIDA À CDHU DE PARA ELA CONTRIBUIR, ERA PRIMACIALMENTE DE RESPONSABILIDADE
DO CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA NESTA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º