Processo ativo
STF
1018674-35.2024.8.26.0562
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1018674-35.2024.8.26.0562
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1018674-35.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Nilian Cristina Abrantes Lucena - Magistrado(a)
Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.
U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO
DAS VERBAS REFERÊNCIA FUNCIONAL E AD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIONAL DE TITULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ANTE O TEMA Nº
223 DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL Nº 4623/84
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE
SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS.
REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO E COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. ADICIONAL DE TITULARIDADE, PORÉM, QUE NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ATS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O ADICIONAL DE
TITULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Martins Barcellos
(OAB: 168693/RJ) - Tiago Alves Coelho (OAB: 214009/SP) - Sala 2100
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Nilian Cristina Abrantes Lucena - Magistrado(a)
Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.
U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO
DAS VERBAS REFERÊNCIA FUNCIONAL E AD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIONAL DE TITULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ANTE O TEMA Nº
223 DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL Nº 4623/84
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE
SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS.
REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO E COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. ADICIONAL DE TITULARIDADE, PORÉM, QUE NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ATS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O ADICIONAL DE
TITULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Martins Barcellos
(OAB: 168693/RJ) - Tiago Alves Coelho (OAB: 214009/SP) - Sala 2100