Processo ativo
1018999-67.2022.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1018999-67.2022.8.26.0016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1018999-67.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Uber do Brasil
Tecnologia Ltda. - Recorrida: Stephanny Silva Nunes - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE
CRÉDITO - PRÉ-AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR EM CARTÃO DE CREDITO POR CORRIDAS QUE NÃO FORAM
REALIZADAS, SEM O POSTERIOR ESTORNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONDENAÇÃO DA REQUERIDA
A RESTITUIR O MONTANTE LANÇADO POR ELA NA FATURA E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 1.000,00). RECURSO
DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEMORA PARA ESTORNAR O VALOR NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO LHE PODE
SER IMPUTADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS DE ORDEM MORAL INEXISTENTES
- IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE DA REQUERIDA EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO -
AUTORA QUE PROVOU O LANÇAMENTO DAS COBRANÇAS, SEM O RESPECTIVO ESTORNO - RÉ RESPONSÁVEL PELO
LANÇAMENTO INDEVIDO QUE TINHA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHE DEU CAUSA
- AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA NESSE SENTIDO - TELAS SISTÊMICOS ILEGÍVEIS QUE NÃO SE PRESTAM A ISSO -
DANO MORAL CONFIGURADO - REQUERENTE QUE COMPROVOU TER TENTADO SOLUÇÃO DA DEMANDA POR MEIO
DO PROCON - DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - VALOR ARBITRADO
QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP) - Stephanny Silva Nunes (OAB: 409413/SP) - Yesenia Kimberly Castillo (OAB: 408818/SP) - Sala 2100
Tecnologia Ltda. - Recorrida: Stephanny Silva Nunes - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE
CRÉDITO - PRÉ-AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR EM CARTÃO DE CREDITO POR CORRIDAS QUE NÃO FORAM
REALIZADAS, SEM O POSTERIOR ESTORNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONDENAÇÃO DA REQUERIDA
A RESTITUIR O MONTANTE LANÇADO POR ELA NA FATURA E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 1.000,00). RECURSO
DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEMORA PARA ESTORNAR O VALOR NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO LHE PODE
SER IMPUTADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS DE ORDEM MORAL INEXISTENTES
- IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE DA REQUERIDA EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO -
AUTORA QUE PROVOU O LANÇAMENTO DAS COBRANÇAS, SEM O RESPECTIVO ESTORNO - RÉ RESPONSÁVEL PELO
LANÇAMENTO INDEVIDO QUE TINHA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHE DEU CAUSA
- AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA NESSE SENTIDO - TELAS SISTÊMICOS ILEGÍVEIS QUE NÃO SE PRESTAM A ISSO -
DANO MORAL CONFIGURADO - REQUERENTE QUE COMPROVOU TER TENTADO SOLUÇÃO DA DEMANDA POR MEIO
DO PROCON - DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - VALOR ARBITRADO
QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP) - Stephanny Silva Nunes (OAB: 409413/SP) - Yesenia Kimberly Castillo (OAB: 408818/SP) - Sala 2100