Processo ativo
1019039-75.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1019039-75.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1019039-75.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maria do Socorro
de Morais Dias - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1.
CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO COM RESERVA DE MARG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM CONSIGNÁVEL.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO HÍGIDA. TERMO
CONTRATUAL CLARO E COM INFORMAÇÕES DESTACADAS ACERCA DO TIPO DO CONTRATO, ENTABULADO AINDA
EM 2016. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DESDE 2021. MÚLTIPLOS SAQUES, EFETIVADOS DESDE
2017. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO AUTORAL QUANTO AO VÍCIO AO CONSENTIMENTO INFORMADO,
NÃO CONFIGURADO. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. DANO MATERIAL E
MORAL NÃO VERIFICADOS. 3. RECURSO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS
A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA) - Luiz
Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Veridiana Scatolin (OAB: 281566/SP) - Sala 2100
de Morais Dias - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1.
CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO COM RESERVA DE MARG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM CONSIGNÁVEL.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO HÍGIDA. TERMO
CONTRATUAL CLARO E COM INFORMAÇÕES DESTACADAS ACERCA DO TIPO DO CONTRATO, ENTABULADO AINDA
EM 2016. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DESDE 2021. MÚLTIPLOS SAQUES, EFETIVADOS DESDE
2017. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO AUTORAL QUANTO AO VÍCIO AO CONSENTIMENTO INFORMADO,
NÃO CONFIGURADO. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. DANO MATERIAL E
MORAL NÃO VERIFICADOS. 3. RECURSO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS
A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA) - Luiz
Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Veridiana Scatolin (OAB: 281566/SP) - Sala 2100