1019114-83.2018.8.26.0451

Nº 1019114-83.2018.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Francisco Haiter Neto
- Recorrido: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 665 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E DESPROPORCIONALIDADE.
REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.CASO EM EXAME1. RECURSO
INOMINADO DA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE
DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E CONDENAÇÃO, EM RECONVENÇÃO, AO PAGAMENTO DE R$ 16.596,91.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL; (II) SE A DECISÃO É FLAGRANTEMENTE ILEGAL, TERATOLÓGICA OU SE HOUVE
DESPROPORCIONALIDADE; (III) OS LIMITES DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSOANTE A SÚMULA 665
DO STJ, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, ESTANDO CIRCUNSCRITO AO
EXAME DA OCORRÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO SE A DECISÃO
NÃO É FLAGRANTEMENTE ILEGAL, TERATOLÓGICA OU SE HOUVE DESPROPORCIONALIDADE.4. FORAM RESPEITADOS
O CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS,
CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS.5. A DECISÃO NÃO PADECE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU
DESPROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, VISTO QUE A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLOU PRINCIPIOS
ADMINISTRATIVOS QUE PODERIAM CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE.6. COMO CONSEQUÊNCIA, ADEQUADA
A PENA DE SUSPENSÃO E RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO, NOS TERMOS DOS
ARTS. 166, 167 E 170 DO ESUNICAMP E TEMA 897 DO STF.7. POR OUTRO LADO, SOMENTE NO PERÍODO QUE A PARTE
AUTORA ERA EXECUTORA DA CONTA 504 É RESPONSÁVEL PELOS GASTOS IRREGULARES.IV. DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.”COMPROVADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO A
IRREGULARIDADE DA CONDUTA E NÃO OCORRENDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DA SÚMULA 665 DO STJ, CABÍVEL
A IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.”LEGISLAÇÃO CITADA:ESUNICAMP, ARTS. 166, 167 E
170.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 897; STJ, SÚMULA 665. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raquel Aparecida Padovani
Tesseccini (OAB: 149905/SP) - Ediberto Diamantino (OAB: 152463/SP) - Guilherme Elias Pessanha Henriques - Luis Roberto
Marcondes Martins - Sueli Cristina Scarassati Teixeira Cruz - Caroline Canzian - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/
SP) - Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB: 162863/SP) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) - Frederico Andrade
e Silva - Wilkens Aurelio Buarque e Silva - Sala 2100