Processo ativo
1019161-45.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1019161-45.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1019161-45.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Hilton Rogério Barbosa - Recorrido: Alexandre Mariano Corrêa - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se
encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não incide
contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de
férias, s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário,
nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal -
Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues
Camargo (OAB: 385002/SP)
Paulo - Recorrido: Hilton Rogério Barbosa - Recorrido: Alexandre Mariano Corrêa - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se
encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não incide
contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de
férias, s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário,
nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal -
Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues
Camargo (OAB: 385002/SP)