Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1019266-33.2022.8.26.0309
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1019266-33.2022.8.26.0309
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1019266-33.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: IPREJUN -
INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Claudia
Alessandra Ubinha - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal,
que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre
os requisitos para o recebimento de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de
Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Samara Luna Santos (OAB: 310759/SP) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/
SP) - Vagner Clayton Taliaro (OAB: 345623/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INSTITUTO DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Claudia
Alessandra Ubinha - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal,
que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre
os requisitos para o recebimento de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de
Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Samara Luna Santos (OAB: 310759/SP) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/
SP) - Vagner Clayton Taliaro (OAB: 345623/SP) - 16º Andar, Sala 1607