Processo ativo
1019571-04.2024.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 1019571-04.2024.8.26.0032
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1019571-04.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Luciana José
Inacio - Recorrido: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOS DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTAS REALIZADAS QUE CONSTITUEM INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E QUE PERMITEM
O RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. EMBORA TODOS SEJA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M TIPOS
DE ULTRAPASSAGEM PELA CONTRAMÃO E ESTEJAM NO MESMO ARTIGO 203 DO CTB, CADA INCISO DESCREVE
UMA SITUAÇÃO ESPECÍFICA E PROIBIDA E O ARTIGO 191 DO MESMO DIPLOMA LEGAL TAMBÉM TRATA DA
ULTRAPASSAGEM, MAS SOBRE OUTRO ASPECTO, O QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS.
AUTORA AUTUADA EM 02/10/2023, ÀS 18H16, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 191 E 203, INCISOS II, IV E V, DO CTB
(FLS. 21-28), POR I) FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS QUE, TRANSITANDO EM SENTIDOS OPOSTOS, ESTEJAM
NA IMINÊNCIA DE PASSAR UM PELO OUTRO AO REALIZAR OPERAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM; II) ULTRAPASSAR
PELA CONTRAMÃO OUTRO VEÍCULO PARADO EM FILA JUNTO A SINAL LUMINOSO, III) COM MARCAÇÃO DE LINHA
CONTÍNUA E IV) NA FAIXA DE PEDESTRES. O MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AO TRATAR
DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 203, INCISO II, DO CTB PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INFRAÇÃO
COM AQUELA PREVISTA NO ART. 191 DO CTB: “SE O CONDUTOR FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS, AUTUAR
TAMBÉM PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 191.” (FLS. 358/359 DO MANUAL E 30/31 DOS AUTOS). AUTAÇÕES
REGULARES QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. QUEM COLOCA A COLETIVIDADE EM RISCO COM
TAL MANOBRA NÃO TEM MORAL PARA RECLAMAR DA AUTUAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio José de Oliveira (OAB: 423602/SP) -
Ronaldo Abud Cabrera (OAB: 148504/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Inacio - Recorrido: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOS DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTAS REALIZADAS QUE CONSTITUEM INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E QUE PERMITEM
O RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. EMBORA TODOS SEJA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M TIPOS
DE ULTRAPASSAGEM PELA CONTRAMÃO E ESTEJAM NO MESMO ARTIGO 203 DO CTB, CADA INCISO DESCREVE
UMA SITUAÇÃO ESPECÍFICA E PROIBIDA E O ARTIGO 191 DO MESMO DIPLOMA LEGAL TAMBÉM TRATA DA
ULTRAPASSAGEM, MAS SOBRE OUTRO ASPECTO, O QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS.
AUTORA AUTUADA EM 02/10/2023, ÀS 18H16, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 191 E 203, INCISOS II, IV E V, DO CTB
(FLS. 21-28), POR I) FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS QUE, TRANSITANDO EM SENTIDOS OPOSTOS, ESTEJAM
NA IMINÊNCIA DE PASSAR UM PELO OUTRO AO REALIZAR OPERAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM; II) ULTRAPASSAR
PELA CONTRAMÃO OUTRO VEÍCULO PARADO EM FILA JUNTO A SINAL LUMINOSO, III) COM MARCAÇÃO DE LINHA
CONTÍNUA E IV) NA FAIXA DE PEDESTRES. O MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AO TRATAR
DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 203, INCISO II, DO CTB PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INFRAÇÃO
COM AQUELA PREVISTA NO ART. 191 DO CTB: “SE O CONDUTOR FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS, AUTUAR
TAMBÉM PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 191.” (FLS. 358/359 DO MANUAL E 30/31 DOS AUTOS). AUTAÇÕES
REGULARES QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. QUEM COLOCA A COLETIVIDADE EM RISCO COM
TAL MANOBRA NÃO TEM MORAL PARA RECLAMAR DA AUTUAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio José de Oliveira (OAB: 423602/SP) -
Ronaldo Abud Cabrera (OAB: 148504/SP) - 16º Andar, Sala 1607