Processo ativo
1019712-76.2024.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1019712-76.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1019712-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Nadja Romane Jacob - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RATIFICOU TUTELA P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ROVISÓRIA,
DETERMINANDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE QUARENTA PARA
TRINTA HORAS SEMANAIS, EM RAZÃO DE SEU FILHO SER PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO ART. 98, §
2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERMITINDO A REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO, PARA CUIDADO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL APLICA-SE AO CASO, GARANTINDO
AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 98 DA LEI 8.112/1990.4. A REDUÇÃO
DE JORNADA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO COM TEA, SEM ONERAR
EXCESSIVAMENTE OS COFRES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICA-SE O ART. 98, § 2º E §
3º, DA LEI 8.112/1990, PERMITINDO A REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, RE Nº 1.237.867, TEMA Nº 1.097.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006320-24.2023.8.26.0073, REL.
FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037549-42.2023.8.26.0577, REL.
CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 15/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007552-80.2023.8.26.0361,
REL. DANIEL ISSLER, J. 14/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) -
Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Sala 2100
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Nadja Romane Jacob - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RATIFICOU TUTELA P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ROVISÓRIA,
DETERMINANDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE QUARENTA PARA
TRINTA HORAS SEMANAIS, EM RAZÃO DE SEU FILHO SER PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO ART. 98, §
2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERMITINDO A REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO, PARA CUIDADO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL APLICA-SE AO CASO, GARANTINDO
AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 98 DA LEI 8.112/1990.4. A REDUÇÃO
DE JORNADA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO COM TEA, SEM ONERAR
EXCESSIVAMENTE OS COFRES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICA-SE O ART. 98, § 2º E §
3º, DA LEI 8.112/1990, PERMITINDO A REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, RE Nº 1.237.867, TEMA Nº 1.097.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006320-24.2023.8.26.0073, REL.
FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037549-42.2023.8.26.0577, REL.
CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 15/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007552-80.2023.8.26.0361,
REL. DANIEL ISSLER, J. 14/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) -
Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Sala 2100